DECRETO Nº 3171 DE 10 DE MARÇO DE 1998.

"Declara de Utilidade  Pública,  para  fins  de
desapropriação, os imóveis que menciona e dá outras
providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI no uso de suas atribuições e constitucionais, com fundamento na Lei n.º 3.365, de 21 de Junho de 1941

DECRETA:

Art 1º - Fica declarado  de  utilidade  pública, para  fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, destinado à construção de terminal Rodoviário, pelo valor de R$ 22.380,00 (Vinte e dois mil, trezentos e oitenta Reais), o imóvel de propriedade atribuida a Jorge Florêncio de Oliveira, a seguir descritos:

- Lote 3A da Quadra 44 com frente para Av. Comendador Teles, medindo 11,00 metros de frente para a referida avenida, 11,10 metros na linha dos fundos, confrontando com o lote 04, 18,10 metros do lado direito, confrontando com o lote 02 e 13,90 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 03, com a área de 176,00 m². Situado em Vilar dos Teles, 3º Distrito de São João de Meriti;

Art. 2º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de urgência conforme o artigo 15 do Decreto nº 3.365/41, para fins de imissão na posse.
Art. 3º - As despesas com a execução deste Decreto correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 23
DIA: 17/03/1998